Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Imomó ("Serviço"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, você não deve usar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

Imomó é uma plataforma de estimativa de preços de imóveis baseada em dados públicos da Prefeitura de São Paulo. A plataforma:

• Permite buscas por endereço e localização geográfica
• Fornece informações sobre endereço, preço, área, número de quartos e preço por m²
• Opera com sistema de créditos para acesso às funcionalidades
• Todas as estimativas e informações são para referência apenas e não constituem garantia de precisão, qualidade ou adequação para fins específicos.

3. Isenção de Responsabilidade e Limitação de Garantias

A plataforma é fornecida "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL". Imomó não faz nenhuma garantia, expressa ou implícita, sobre:

• Precisão, completude ou atualização dos dados
• Adequação do serviço para qualquer fim específico
• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
• Qualidade das estimativas de preço

4. Direitos e Responsabilidades do Usuário

Você deve ser maior de 18 anos para utilizar a plataforma. Ao criar uma conta, você declara que possui a capacidade legal para aceitar estes termos.

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Você concorda em notificar imediatamente sobre acesso não autorizado

5. Sistema de Créditos

• Novos usuários recebem créditos promocionais ao criar a conta
• Cada busca ou consulta consome créditos conforme especificado na plataforma
• Créditos são não reembolsáveis
• Créditos obtidos através de fraude ou violação destes termos serão revogados e a conta poderá ser encerrada

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo código, design, interface, logos e funcionalidades originais, é propriedade da Imomó ou seus licenciadores. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma pessoalmente e conforme permitido por estes termos.

7. Modificações do Serviço

Imomó reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar a plataforma ou qualquer funcionalidade, alterar o sistema de créditos, preços ou políticas, remover conteúdo ou funcionalidades a qualquer momento e notificar mudanças materiais via email.

O uso continuado após notificação indica sua aceitação das mudanças.

8. Rescisão de Conta

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma
• Imomó pode encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se houver violação destes termos ou uso fraudulento
• Ao encerrar a conta, créditos remanescentes serão cancelados sem reembolso

9. Confidencialidade e Segurança

• A plataforma implementa medidas de segurança razoáveis, mas nenhum sistema é 100% seguro
• Você é responsável pela segurança de suas credenciais
• Imomó não é responsável por acesso não autorizado decorrente de falha no cuidado com as credenciais

10. Restrições Geográficas

A plataforma fornece dados exclusivamente para São Paulo, Brasil. Uso fora desta jurisdição é de sua responsabilidade.

11. Integração com Terceiros

• Pagamentos são processados pela ASAAS, sujeitos aos termos e políticas de privacidade da provedora
• Envio de emails de verificação e notificações é realizado via Resend, sujeito a seus termos de serviço
• Integrações futuras, como Google Maps API, seguirão os termos dos respectivos provedores

12. Lei Aplicável e Jurisdição

• Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a legislação do Estado de São Paulo
• Qualquer disputa será submetida à jurisdição dos tribunais do Estado de São Paulo
• Estes termos devem ser interpretados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e manter a Imomó isenta de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade ou despesa resultante da violação destes termos, do uso da plataforma ou da violação de direitos de terceiros.

14. Disposições Gerais

• Estes termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Imomó
• Se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em vigência